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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei 13.709 de 14.08.2018 A LGPD é a lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e pelo setor público. A UP GARAGE está atenta às normas de proteção de dados pessoais vigentes no Brasil. Ao utilizar os nossos serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições que se encontram vigentes na data.